Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021
Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.tourinhoPalavras-chave:
Improbidade administrativa , Acordo de Não Persecução Cível , Retroatividade da Lei 14.230/2021 , Direito sancionador consensualResumo
O artigo tem a finalidade de abordar os impactos ao instituto do Acordo de Não Persecução Cível no âmbito da Improbidade Administrativa devido a publicação da Lei 14.230/2021, norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Desenvolve voltando-se para Direito Administrativo Sancionador e abordando a consensualidade de modo sistemático descrevendo os ajustes nos casos de improbidade administrativa até o acolhimento. Desse modo, promove metodicamente a análise da natureza, dos requisitos e do alcance do Acordo de Não Persecução Civil. Pontua as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas na publicação da nova regra. Aponta a possível repercussão aos Acordos de Não Persecução Cível que se encontram formalizados mediante a questão da retroatividade da atual normativa. Pondera na conclusão a alteração causou um impacto direito aos objetos de acordos, tal fato exclui um grande número de condutas que anteriormente estavam tipificadas como ato de improbidade.
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