Usuário de serviço público e relação de consumo – comentário à decisão proferida pelo STF na ADI 5.591/PR

User of public service and consumer relationship – case study of the decision profiled by the Supreme Federal Court in ADI 5.591/PR

Resumo

Usuário de serviço público e relação de consumo – comentário à decisão proferida pelo STF na ADI 5.591/PR A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona são instrumentos pouco utilizados no Brasil e que poderiam proporcionar a obtenção de valores necessários ao investimento público em infraestrutura. Ambos os institutos servem para captar a mais valia decorrente do investimento estatal que não poderia ser apropriado por particulares, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade nos ônus e benefícios decorrentes da atividade estatal. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode incidir sobre todas as propriedades próximas à obra pública ou apenas sobre determinadas propriedades previamente identificáveis. Para a valorização geral ordinária, deve ser utilizada a contribuição de melhoria. Já para a valorização geral extraordinária, deve-se utilizar a desapropriação por zona. Para a valorização específica poderá o Estado abater do valor a ser indenizado a valorização experimentada pela área remanescente não desapropriada.