RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001: RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001

João Victor Tavares Galil

RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001

RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001

Autores

João Victor Tavares Galil Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

contribuição social, teoria da recepção, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, função social

Resumo

Comenta-se a decisão monocrática proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em pedido de Recurso Extraordinário n. 1.371.786 do Estado de Pernambuco, que configurou o tema n. 1193 da Corte, interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região que que autorizou o não recolhimento, pelo particular, da contribuição social sobre a qual tratava o art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, por suposta incompatibilidade com o teor da Emenda Constitucional n. 33/2001.

Biografia do Autor

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN).
E-mail: jvtgdireito@gmail.com | 0000-0002-3090-206X

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - Plenário. Recurso Extraordinário 1.371.786/PE. Repercussão Geral. Recorrente: União Federal. Recorrido: Pimentel & Rocha Ltda. Relatora: Min. Luiz Fux, 03 de fev. de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349595246&ext=.pdf.

CARRAZZA, Antônio Roque. Curso de direito constitucional tributário. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 6.ed. São Paulo: Noeses, 2015.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. 3.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 22

Downloads

Comentários PDF

Publicado

2023-03-18

Como Citar

GALIL, João Victor Tavares. RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001: RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 359–365, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/503. Acesso em: 27 abr. 2024.

Baixar Citação