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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico
User participation in the new legal framework for basic sanitation
Clayton Santos do Couto, Cynthia Gruendling Juruena
51-75
2023-03-03
Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial
Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial term
Welder Queiroz dos Santos
315-335
2021-01-09
Infraestrutura econômica, estado e mercado: tensões e interseções segundo a teoria econômica da regulação
Economic infrastructure, state and market: tensions and intersections according to the economic regulation theory
Janini de Araújo Lôbo Silvestre, Alexandre Coutinho Pagliarini
165-194
2020-04-30
MUNICÍPIO E PARTICIPAÇÃO POPULAR
The municipality and the popular participation
Adilson Abreu Dallari
409-424
2018-06-30
A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB
The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB
João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil
63-87
2019-09-30
Desapropriação de bens públicos
Expropriation of public assets
Sergio Ferraz
73-111
2020-07-10
Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias
Publicity and transparency in voluntary partnerships
Ricardo Marcondes Martins
59-97
2020-04-15
MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas
MS 35.038 Agr-ED/DF: Suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors
João Victor Tavares Galil
323-332
2020-11-20
Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto
Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services
Thiago Marrara
223-254
2019-09-30
Entrevista com Gustavo Tepedino
Interview with Gustavo Tepedino
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
331-354
2022-05-03
Entrevista com Fábio Ulhoa Coelho
Interview with Fábio Ulhoa Coelho
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
425-443
2023-03-03
Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional
Revisiting Brazilian checks and balances’ system: horizontal controversies between different branches of government, separation of powers and judicial review
Daniel Guimarães Zveibil
169-223
2023-03-03
Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal
Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution
Ricardo Marcondes Martins
153-181
2021-08-15
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: entre continuidades e novidades
Financial-economic balance as ruled by the New Brazilian Public Procurement Act – Law no 14,133/2021: between continuity and change
Patrícia Baptista
127-140
2023-03-18
Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF
Extension and Scope of the Concept of Public Agent: analysis of the Court HC 138,484/DF
Pedro Flávio Cardoso Lucena
337-344
2021-06-29
Da teoria da norma jurídica à interpretação: o percurso gerador de sentido
From the theory of legal norm to interpretation: the meaning-generating path
Adriano Luiz Batista Messias
51-68
2023-03-18
Comentários ao julgamento do Habeas Corpus nº 124.520: remição ficta da pena
Comments on the Judgment of Habeas Corpus nº 124.520: fictional redemption of sentence
Felipe Gonçalves Fernandes
185-192
2021-05-14
Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público
State’s Companies, mixed private-public ownership Companies “empresa mixta” and the Public Law Regulation
Celso Antônio Bandeira de Mello
367-376
2023-05-12
Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos
Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens
Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França
23-41
2021-04-30
Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão
A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domiciles under the regime of concessions
Valéria Furlan
69-90
2021-11-17
Entrevista com Alexandre Santos de Aragão
Interview with Alexandre Santos de Aragão
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
325-350
2023-05-12
Espaços territoriais especialmente protegidos: comentários ao julgamento proferido na ADIN 4.717/DF
Territorial areas with dedicated protection: remarks on the judgment of ADIn (Direct Action of Unconstitutionality) 4,717/DF
Alexandre Levin
213-224
2018-09-30
Teoria Constitucional das Empresas Estatais – 1ª. Parte
Constitutional theory of the state-owned enterprises - Part one
Ricardo Marcondes Martins
211-262
2020-07-10
Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração
Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration
Renata Gonçalves Cardozo, Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra
25-45
2023-03-18
Tecnologia e inovação na gestão pública: enfrentamento de crises com transparência e participação popular no âmbito da Lei nº 13.979/2020
Technology and innovation in public management: facing crises with transparency and popular participation under Law No. 13,979/2020
João Paulo Machado Piratelli, José Osório do Nascimento Neto
69-94
2023-03-03
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