MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas

MS 35.038 Agr-ED/DF: Suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.jvtg

Resumo

Trata-se, o presente trabalho, de análise do julgado do Mandado de Segurança n. 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Apesar do trânsito em julgado ter se dado após rejeição de embargos de declaração, opta-se pela análise do mérito do caso, pela importância de seu conteúdo, para, ao final, concluir pelo parcial acerto da Corte Suprema.

Biografia do Autor

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN. Advogado. E-mail: jvtgdireito@gmail.com

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Publicado

2020-11-20

Como Citar

GALIL, J. V. T. MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas: MS 35.038 Agr-ED/DF: Suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 323–332, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.jvtg. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/24. Acesso em: 4 jul. 2022.

Edição

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