MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas

MS 35.038 Agr-ED/DF: Suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors

Resumo

Trata-se, o presente trabalho, de análise do julgado do Mandado de Segurança n. 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Apesar do trânsito em julgado ter se dado após rejeição de embargos de declaração, opta-se pela análise do mérito do caso, pela importância de seu conteúdo, para, ao final, concluir pelo parcial acerto da Corte Suprema.