A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico

User participation in the new legal framework for basic sanitation

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.21.couto

Palavras-chave:

instrumentos deliberativos, participação pública , saneamento básico, Lei n. 14.026/2020, Constituição de 1988

Resumo

A Constituição brasileira de 1988 trouxe instrumentos de participação e deliberação públicas, de modo que o modelo constitucionalmente adotado é representativo híbrido. Nesse sentido, o presente artigo abordou aspectos teóricos sobre a democracia participativa e deliberativa, apontando práticas existentes no Brasil, e, além disso, desafios e dificuldades que se enfrenta na sua concretização. Destacou-se a importância da participação e deliberação públicas na formulação de políticas públicas. Dessa forma, foi concedido enfoque à análise de instrumentos participativos para os cidadãos na formulação de políticas do serviço público de saneamento básico. O problema de pesquisa foi verificar se o marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) dispõe de mecanismos participativos e deliberativos para a formulação e implementação das políticas de saneamento. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que os espaços de participação e deliberação para a sociedade são limitados. Os resultados preliminares foram no sentido de que as deliberações do conselho previsto na Lei n. 14.026/2020 são de cunho consultivo, não vinculativo e de que a participação dos órgãos colegiados poderá ser incluída, não havendo uma obrigatoriedade. Neste sentido, poderá ocasionar em um enfraquecimento da participação e deliberação da sociedade na formulação e planejamento das políticas referentes aos recursos hídricos. 
Recebido: 07.07.2021 | Aprovado: 08.12.2021

Biografia do Autor

Clayton Santos do Couto, Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France)

Pesquisador em estágio de doutoramento na Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France) pelo PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Londrina, Paraná, Brasil), Linha de Pesquisa Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental e Bacharel em Direito com láurea acadêmica pela PUCPR. Profissionalmente exerce a docência e advocacia. Atua na docência como professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUCPR-Londrina e da Universidade Positivo-Londrina. Integra o grupo de pesquisadores do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED/PUCPR.
E-mail: clayttoncouto@hotmail.com | ORCID iD icon 0000-0003-3013-0220

Cynthia Gruendling Juruena, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

Professora dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu em direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, BrasilDoutora em Direito). Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), bolsa Capes proex tipo I. Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR) e da Rede de Direito Administrativo Social. Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres.
E-mail: cjuruena@gmail.com | ORCID iD icon 0000-0003-0998-3560

Referências

ADLER, Laure. Nos passos de Hannah Arendt. Biografia. Rio de Janeiro: Record, 2007.

ALOCHIO, Luiz Henrique. Direito do Saneamento: Introdução à Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei Federal n. 11.445/2007). 2.ed. Campinas: Millennium, 2011.

ARENDT, Hannah. A condição humana. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

ARENDT, Hannah. O que é política? 3.ed. Trad. Reinaldo Guarany. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.

ARENDT, Hannah. Public Rights and Private Interests. In: MONEY, Michael; STUBER, Florian. (Eds.). Small Comforts for Hard Times: Humanists on Public Policy. New York: Columbia University Press, 1977.

AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In: AVRITZER, Leonardo. (Org.). Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010.

BARREIROS NETO, Jaime. Democracia deliberativa e reforma política no Brasil: tendências e possibilidades. Revista Semestre Eleitoral, v.15, 2012.

BITENCOURT, Caroline Müller; BEBER, Augusto Carlos de Menezes. O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v.6, n. 2, p.232-253, jul./dez. 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.

BRASIL. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm.

BRASIL. Sítio oficial da Controladoria-Geral da União. Controle social. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controle-social.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. Biblioteca Digital Fórum Administrativo – Direito Público (FA), Belo Horizonte, a. 9, n.104, out. 2009.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. (Org.). Políticas públicas – reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e direito administrativo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.34, n. 133, jan./mar. 1997.

CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de. O saneamento básico como elemento essencial na promoção do Direito à Cidade. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Cláudia (Org.). Estado, Direito & Políticas Públicas. Curitiba: Íthala, 2014, p.99-114.

COHEN, Joshua. Democracy and liberty. In: ELSTER Jon (ed.), Deliberative democracy. Cambridge, Cambridge University Press, 1998.

COLEÇÃO OLHO VIVO. Controle Social. Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controlesocial/ arquivos/controlesocial2012.pdf.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista dos Tribunais, São Paulo, a.86, n.737, mar. 1997.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O que é participação política. Coleção Primeiros Passos, 15.ed. São Paulo: Brasiliense, 2001.

DAMACENA, Francisca Edineusa Pamplona. A participação popular no processo de legitimação democrática do Judiciário brasileiro. Tese (doutorado). Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2017.

DERANI, Cristiane. Política pública e norma política. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. (Org.). Políticas públicas: reflexes sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

DRYZEK, John. Deliberative democracy and beyond: liberals, critics, contestations. Oxford, Oxford University Press, 2000.

DUTRA, Yuri Frederico. Democracia e controle de constitucionalidade: a partir da teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas. Revista Bonijuris, Curitiba, v.25, n. 592, mar. 2013.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. e notas Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FARACO, Alexandre Ditzel. Democracia e regulação das redes eletrônicas, de comunicação: rádio, televisão e internet. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. A política da avaliação de políticas públicas no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v.20, n.59, 2005.

FRIEDRICH, Denise Bitencourt; JURUENA, Cynthia Gruendling. A gestão democrática local: desafios e perspectivas dos instrumentos deliberativos no Brasil. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v.11, n. 01, p.117-138, 2019.

GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

GABARDO, Emerson. Os perigos do moralismo político e a necessidade de defesa do direito posto na Constituição da República de 1988. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a.17, n.70, out./dez. 2017.

GARGARELLA, Roberto. Constitución y democracia. In: ALBANESE, Susana; DALLA VIA, Alberto; GARGARELLA, Roberto et al. (Org.). Derecho constitucional. Buenos Aires: Universidad, 2004.

GRAU, Eros Roberto. Direito, conceito e normas jurídicas. São Paulo: RT, 1988.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. 2.ed. Trad.: Flavio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2003.

HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro. São Paulo: Loyola, 2002.

HABERMAS, Jürgen. Verdad y justificación, ensaios filosóficos. Trad. Pere Fabra e Luis Díez. Madrid: Trotta, 2002.

HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a.13, n. 53, p.133-168, jul./set. 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Tese (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2014.

KELSEN, Hans. A democracia. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

LUBENOW, Jorge Adriano. Esfera pública e democracia deliberativa em Habermas. Modelo teórico e discursos críticos. Kriterion - Revista de Filosofia, v.51, n.121, jun. 2010.

LUCHMANN, Lígia Helena Hahn. Democracia deliberativa, pobreza e participação política. Política & Sociedade: revista de sociologia política, Florianópolis, v.6, n. 11, p.183-197, out. 2007.

MARRARA, Thiago. Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo, v.3, n. 11, p.223-254, 2019. DOI: 10.48143/rdai/11.marrara

MASSA-ARZABE, Patrícia Helena. Dimensão jurídica das políticas públicas. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32.ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MOUFFE. Chantal. O regresso do político. Trad.: Ana Cecília Simões. Lisboa: Gradiva, 1996.

NADER, Paulo. Filosofia do direito. 24.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

NEGRI, Antonio. O Poder Constituinte: ensaio sobre as alternativas da modernidade. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.

NINO, Carlos Santiago. La Constitución de la democracia deliberativa. Barcelona: Gedisa, 1999.

SHIER, Adriana da Costa Ricardo; MELO, Juliane Andrea de Mendes Hey. O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a.17, n.69, jul./set. 2017.

SOUZA, Celina Maria de. Políticas Públicas: uma revisão de literatura. Revista Sociologias, Porto Alegre, a. 8, n. 16, jul./dez. 2006.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Teoria constitucional e democracia deliberativa: um estudo sobre o papel do direito na garantia das condições para a cooperação na deliberação democrática. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

TAVARES, André Ramos. Democracia deliberativa: elementos, aplicações e implicações. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, a.1, n.1, p.79-103, jan./mar. 2007.

VAZ, Alexander Cambraia Nascimento. Participação política, efeitos e resultados em políticas públicas: notas crítico-analíticas. Revista Opinião Pública, Campinas, v.17, n.1, p.163-205, jun. 2011.

VIEIRA, Mônica Brito; SILVA, Filipe Carreira. Democracia deliberativa hoje: desafios e perspectivas. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n.10, p.151-194, jan./abr. 2013.

VITA, Álvaro. Democracia deliberativa ou igualdade de oportunidades políticas? In: COELHO, Vera Schattan Ruas; NOBRE, Marcos. (Orgs.). Participação e deliberação: teoria democrática e experiências institucionais no Brasil contemporâneo. São Paulo: 34, 2004.

WERLE, Denilson Luiz. Democracia Deliberativa e os Limites da Razão Pública. In: COELHO, Vera Schattan Ruas; NOBRE, Marcos. (Orgs.). Participação e Deliberação: Teoria democrática e experiências institucionais no Brasil contemporâneo. São Paulo: 34, 2004.

Publicado

2022-05-29

Como Citar

COUTO, C. S. do; JURUENA, C. G. A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico: User participation in the new legal framework for basic sanitation. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 21, p. 51–75, 2022. DOI: 10.48143/rdai.21.couto. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/couto2022. Acesso em: 1 jul. 2022.

Edição

Seção

Atividade de Infraestrututra | Infrastructure activity