A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico
User participation in the new legal framework for basic sanitation
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.coutoPalavras-chave:
instrumentos deliberativos, participação pública , saneamento básico, Lei n. 14.026/2020, Constituição de 1988Resumo
A Constituição brasileira de 1988 trouxe instrumentos de participação e deliberação públicas, de modo que o modelo constitucionalmente adotado é representativo híbrido. Nesse sentido, o presente artigo abordou aspectos teóricos sobre a democracia participativa e deliberativa, apontando práticas existentes no Brasil, e, além disso, desafios e dificuldades que se enfrenta na sua concretização. Destacou-se a importância da participação e deliberação públicas na formulação de políticas públicas. Dessa forma, foi concedido enfoque à análise de instrumentos participativos para os cidadãos na formulação de políticas do serviço público de saneamento básico. O problema de pesquisa foi verificar se o marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) dispõe de mecanismos participativos e deliberativos para a formulação e implementação das políticas de saneamento. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que os espaços de participação e deliberação para a sociedade são limitados. Os resultados preliminares foram no sentido de que as deliberações do conselho previsto na Lei n. 14.026/2020 são de cunho consultivo, não vinculativo e de que a participação dos órgãos colegiados poderá ser incluída, não havendo uma obrigatoriedade. Neste sentido, poderá ocasionar em um enfraquecimento da participação e deliberação da sociedade na formulação e planejamento das políticas referentes aos recursos hídricos.
Recebido: 07.07.2021 | Aprovado: 08.12.2021
Biografia do Autor
Clayton Santos do Couto, Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France)
Pesquisador em estágio de doutoramento na Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France) pelo PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Londrina, Paraná, Brasil), Linha de Pesquisa Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental e Bacharel em Direito com láurea acadêmica pela PUCPR. Profissionalmente exerce a docência e advocacia. Atua na docência como professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUCPR-Londrina e da Universidade Positivo-Londrina. Integra o grupo de pesquisadores do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED/PUCPR.
E-mail: clayttoncouto@hotmail.com | 
0000-0003-3013-0220
Cynthia Gruendling Juruena, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
Professora dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu em direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, BrasilDoutora em Direito). Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), bolsa Capes proex tipo I. Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR) e da Rede de Direito Administrativo Social. Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres.
E-mail: cjuruena@gmail.com | 0000-0003-0998-3560
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