Participación de los usuarios en el nuevo marco legal de saneamiento básico
User participation in the new legal framework for basic sanitation
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.coutoPalabras clave:
instrumentos deliberativos, participación pública, saneamiento, Ley nro. 14.026/2020, Constitución de 1988Resumen
La Constitución brasileña de 1988 trajo instrumentos para la participación y deliberación públicas, por lo que el modelo constitucionalmente adoptado es un representante híbrido. En ese sentido, este artículo abordó aspectos teóricos de la democracia participativa y deliberativa, señalando las prácticas existentes en Brasil y, además, los desafíos y dificultades que se enfrentan en su implementación. Se destacó la importancia de la participación y deliberación ciudadana en la formulación de políticas públicas. De esta forma, se dio énfasis al análisis de instrumentos de participación ciudadana en la formulación de políticas de servicios públicos de saneamiento básico. El problema de investigación fue verificar si el marco legal de saneamiento básico (Ley 14.026/2020) cuenta con mecanismos participativos y deliberativos para la formulación e implementación de políticas de saneamiento. La metodología de investigación adoptada fue el método hipotético-deductivo, partiendo de la hipótesis de que los espacios de participación y deliberación para la sociedad son limitados. Los resultados preliminares fueron en el sentido de que las deliberaciones del consejo previstas en la Ley n. 14.026/2020 tienen carácter consultivo, no vinculante y que podrá incluir la participación de órganos colegiados, sin ser obligatoria. En este sentido, podría conducir a un debilitamiento de la participación y deliberación de la sociedad en la formulación y planificación de políticas relacionadas con los recursos hídricos.
Recibido: 07.07.2021 | Aprobado: 08.12.2021
Biografía del autor/a
Clayton Santos do Couto, Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France)
Pesquisador em estágio de doutoramento na Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (Paris, Île-de-France, France) pelo PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Londrina, Paraná, Brasil), Linha de Pesquisa Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental e Bacharel em Direito com láurea acadêmica pela PUCPR. Profissionalmente exerce a docência e advocacia. Atua na docência como professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUCPR-Londrina e da Universidade Positivo-Londrina. Integra o grupo de pesquisadores do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED/PUCPR.
E-mail: clayttoncouto@hotmail.com | 
0000-0003-3013-0220
Cynthia Gruendling Juruena, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)
Professora dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu em direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, BrasilDoutora em Direito). Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), bolsa Capes proex tipo I. Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR) e da Rede de Direito Administrativo Social. Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres.
E-mail: cjuruena@gmail.com | 0000-0003-0998-3560
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