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##search.searchResults.foundPlural##
Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes
The administrative regulations in the portuguese legal context: the constitutionality and authority of independent regulations
Joana Duro
167-176
2018-09-30
Vícios comuns na fase recursal do pregão eletrônico
Common vices in the appeal phase of electronic auction
Flavia Daniel Vianna
233-242
2018-03-15
Contratos abertos: A compra pública de medicamentos
“Open house” contracts: The public purchase of medicines
Juan David Duque Botero
247-260
2021-08-15
O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário
The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act
Eduardo Lima de Matos
203-213
2019-06-30
Monopólio Postal e Privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes
Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details
Eduardo Molan Gaban
71-97
2023-03-18
Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct
Wallace Paiva Martins Junior
87-126
2019-03-30
ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição
ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution
Adilson Neri Pereira
293-300
2021-07-01
Auto-organização do município
Self-organization of the municipality
Dalmo de Abreu Dallari
353-365
2023-05-12
Pregão Eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União
Electronic Auction and Advantage in Public Contracts: study in light of the jurisprudence of the Federal Court of Audits
Alexandre Levin
195-220
2018-03-15
Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do estado a luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP
Brief considerations about the strict liability of the state in the light of the Extraordinary Appeal 1209429-SP
Isaac Villasboas de Oliveira
319-327
2022-05-03
Zoneamento Urbano: critérios de interesse público na sua fixação Posição Jurídica do interesse privado do vizinho
Urban Zoning: public interest criteria for setting it Legal position of the neighbor's private interest
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
445-458
2023-03-18
Existe um Espaço, no saber jurídico atual, para uma Teoria Crítica?
Is there a place for Critical Theory in Legal Knowledge today?
Tércio Sampaio Ferraz Júnior
419-426
2023-03-18
Característicos Comuns do Federalismo
Common Characteristics of Federalism
Luiz Alberto David Araújo
417-428
2023-03-18
Intervenção em Serviço Público
Intervention in Public Service
Fábio Ulhoa Coelho
447-460
2023-03-03
DAS REGRAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DE RISCOS
The rules of corporate governance, transparency andrisk management
Sergio Ferraz
109 - 137
2018-12-30
Apontamentos sobre os Agentes Públicos
Notes about public agents
Celso Antônio Bandeira de Mello
461-494
2023-03-03
Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598.356/SP
Objective liability in the cases of State omission: comments on the judgment of the RE 598,356/SP
Rafael Valle Vernaschi
321 - 332
2019-03-30
Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS
Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS
Eduardo Levin
371-380
2023-01-15
Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB
Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR
Patrícia Prieto Moreira
331-343
2019-09-30
Diferenças práticas entre os principais provedores de pregão eletrônico
Practical Differences among the main providers of electronic auctions
Flavia Daniel Vianna
221-231
2018-03-15
Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção
Tensions of judicial agents in corruption control
Jessé Torres Pereira Júnior
85-98
2017-09-30
Impossibilidade de o INPS multar Municípios
lmpossibility for the Brazilian lnstitute of Social Welfare to fine municipalities
Celso Antônio Bandeira de Mello
373-376
2021-07-01
A Personalidade do Estado
The Personality of the State
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
377-392
2021-07-01
O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos
The Federal Court of Accounts and his non-competence to determine retention of payments in administrative contracts
Giuseppe Giamundo Neto
341-358
2020-07-10
Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor
Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier
Gabriela Pércio
27-42
2023-03-03
226 a 250 de 253 itens
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