Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/08.wpmjPalavras-chave:
Administração Pública, Conflitos, Meios alternativos de solução, Compromisso de ajustamento de condutaResumo
A Administração Pública é o maior litigante do Judiciário brasileiro, uma característica tradicional que é tributada pela sobrecarga do sistema de justiça nacional. Além de uma mudança de atitude mais sintonizada com os princípios legais do Direito Administrativo, a legislação atual oferece diversos mecanismos alternativos de solução de controvérsias a serem utilizados nas disputas entre o Poder Público e os indivíduos. Além da arbitragem consolidada pela alteração da Lei 9.307 foi alterada pela Lei 13.129, aquelas previstas na Lei 13.140, que é a lei que define os meios de autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, com ênfase no compromisso de ajustamento de conduta, cujo estudo revela a tendência de substituir decisões unilaterais por soluções negociadas e compartilhamento de poder com o Ministério Público.
Referências
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto amministrativo. 2. ed. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1958.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública: comentários por artigos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.). Tratado de direito administrativo: teoria geral e princípios do direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. I.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Forense, 2016.
DUARTE, David. Procedimentalização, participação e fundamentação: para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Almedina, 1996.
FERRARESI, Eurico. Inquérito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
FERREIRA, Sérgio D’Andrea. Revisitando a noção de poder público a partir da teoria geral do direito. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago (Org.). Direito e administração pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. São Paulo: Atlas, 2013.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. I.
GRINOVER, Ada Pellegrini. In: BUENO, Cássio Scarpinella (Org.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1 (arts. 1º a 317).
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras. 2009.
LANDI, Guido; POTENZA, Giuseppe. Manuale di diritto amministrativo. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1997.
LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MARRARA, Thiago; PINTO, João Otávio Torelli. Arbitragem e administração pública. In: MUNIZ, Joaquim de Paiva; BONIZZI, Marcelo José Magalhães; FERREIRA, Olavo A. V. Alves (Coord.). Arbitragem e administração pública: temas polêmicos. Ribeirão Preto: Migalhas, 2018.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
NOHARA, Irene Patrícia. Reforma administrativa e burocracia: impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro. São Paulo: Atlas, 2012.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como normas conformadoras e limitadoras da administração pública. In: DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder do; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Tratado de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1.
PEREZ, Marcos Augusto. A administração pública democrática: institutos de participação popular na administração pública. São Paulo: Belo Horizonte: Fórum, 2004.
VIEIRA, Fernando Grella. A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos e a posição do Ministério Público. Revista Justitia, n. 161/40, jan.-mar. 1993.
VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação civil pública. São Paulo: Atlas, 1997.
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