Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct
Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/08.wpmjKeywords:
Public Administration – Conflicts – Alternative means of solution – Commitment to conduct adjustmentAbstract
The Public Administration is the largest litigant in the Brazilian Judiciary, a traditional characteristic that is taxed by the overload of the national justice system. In addition to a change of attitude more in tune with the legal principles of Administrative Law, the current legislation offers several alternative dispute resolution mechanisms to be used in disputes between the Public Power and individuals. In addition to the arbitration consolidated by the amendment of Law 9,307 was amended by Law 13,129, those provided for in Law 13,140, which is the law that defines the means of self-composition of conflicts within the scope of Public Administration, with emphasis on the commitment to conduct adjustment, whose study reveals the tendency to substitute unilateral decisions for negotiated solutions and the sharing of power with the Public Ministry.
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