Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR

Patrícia Prieto Moreira

Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB

Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR

Autores

Patrícia Prieto Moreira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

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Biografia do Autor

Patrícia Prieto Moreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestra em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2019-09-30

Como Citar

MOREIRA, Patrícia Prieto. Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality’s supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 11, p. 331–343, 2019. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/316. Acesso em: 25 ago. 2026.

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