Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB

Municipality's supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR

Autores/as

  • Patrícia Prieto Moreira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Patrícia Prieto Moreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestra em Direito Administrativo pela PUC/SP.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Descargas

Publicado

2019-09-30

Cómo citar

MOREIRA, Patrícia Prieto. Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality’s supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 11, p. 331–343, 2019. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/316. Acesso em: 25 ago. 2026.

Número

Vol. 3 Núm. 11 (2019)

Sección

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

Licencia

Este periódico é licenciado por (CC BY-NC-ND) 
El envío y publicación de artículos son gratuitos; revisado por pares; la revista usa CrossCheck (anti-plagio); y cumple con la Guía del Editor de COPE; Comité de Ética en Publicaciones, además de las recomendaciones de Elsevier y SciELO. Consulta las Normas para la presentación y evaluación de la RDA.