ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição
ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution
Palavras-chave:
Emenda Constitucional, Medida Provisória, Interpretação conforme a Constituição, Erro grosseiro, Culpa, Responsabilidade civil de administradoresResumo
O texto apresenta uma crítica à inovação no ordenamento feito pelo judiciário, sob a descrição de interpretação conforme a constituição, na qual se introduz alteração no texto constitucional que não se limita a mera interpretação nos limites semânticos, compondo, em realidade espécie da malfadada interpretação autêntica.
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