Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento  proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS: Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS

Eduardo Levin

Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS

Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS

Autores

Eduardo Levin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Servidor público, jornada reduzida, salário-mínimo, remuneração inferior

Resumo

Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinário) RE nº 964659/RS (DJE 01.9.2022), que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconhecera a constitucionalidade da fixação de remuneração inferior ao salário-mínimo a servidor público submetido a jornada de trabalho reduzida.

Biografia do Autor

Eduardo Levin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutorado e Mestrado em Direito Administrativo na PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Defensor Público Federal. eduardolevin@uol.com.br. Orcid-ID: 0000-0001-9015-9856 .

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Recurso Extraordinário nº 582.019/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Brasília, DF, 13/11/2008. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576035>. Acesso em: 15 set. 2022.

BRASIL. Agravo de Instrumento nº 742.870/CE. Min. Carmen Lúcia, Brasília, DF, 07/01/2014. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=198800264&ext=.pdf.> Acesso em: 15 set. 2022.

BRASIL. Recurso Extraordinário nº 565.621/CE. Min. Carmen Lúcia, Brasília, DF, 22/01/2015. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=296673870&ext=.pdf.> Acesso em: 15 set. 2022.

BRASIL. Pleno. Recurso Extraordinário nº 964.659/RS. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, DF, 08/08/2022. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762731032> Acesso em: 06 set. 2022.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36. ed. rev., atual e ampl. Barueri: Atlas, 2022, E-book Kindle.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 35. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 109/2021 e a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos). São Paulo: Malheiros, 2021.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020

__________

Como citar: | How to cite:

LEVIN, Eduardo. Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 964.659/RS. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Downloads

Comentários PDF

Publicado

2023-01-15

Como Citar

LEVIN, Eduardo. Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS: Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 24, p. 371–380, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/561. Acesso em: 9 maio. 2024.

Baixar Citação