Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento  proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS: Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS

Eduardo Levin

Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS

Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS

Autores

Eduardo Levin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Servidor público, jornada reduzida, salário-mínimo, remuneração inferior

Resumo

Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinário) RE nº 964659/RS (DJE 01.9.2022), que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconhecera a constitucionalidade da fixação de remuneração inferior ao salário-mínimo a servidor público submetido a jornada de trabalho reduzida.

Biografia do Autor

Eduardo Levin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutorado e Mestrado em Direito Administrativo na PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Defensor Público Federal. eduardolevin@uol.com.br. Orcid-ID: 0000-0001-9015-9856 .

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Como citar: | How to cite:

LEVIN, Eduardo. Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 964.659/RS. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2023-01-15

Como Citar

LEVIN, Eduardo. Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS: Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 24, p. 371–380, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/561. Acesso em: 22 dez. 2024.

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