Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS

Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS

Authors

  • Eduardo Levin Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Keywords:

Public servant, reduced journey, minimum wage, lower earnings

Abstract

This article presents considerations about the decision given by the Brazilian Supreme Court in (Extraordinary Appeal) RE nº 964659/RS (DJE 01.9.2022), which had as its object the reform of a judgment filed by the Court of Justice of Rio Grande do Sul, in which it was recognized the constitutionality of the setting of remuneration below the minimum wage for public servants submitted to reduced working hours.

Author Biography

Eduardo Levin, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutorado e Mestrado em Direito Administrativo na PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Defensor Público Federal. eduardolevin@uol.com.br. Orcid-ID: 0000-0001-9015-9856 .

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Como citar: | How to cite:

LEVIN, Eduardo. Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 964.659/RS. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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2023-01-15

How to Cite

LEVIN, Eduardo. Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS: Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 24, p. 371–380, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/561. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 24 (2023)

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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