Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor
Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percioPalavras-chave:
Licitação, Sistema de Registro de Preços, Lei 14.133/2021Resumo
O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica.
Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021
Biografia do Autor
Gabriela Pércio, Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil)
Mestra em Gestão de Políticas Públicas. Consultora e palestrante na área de Licitações e Contratos. Parcerias Governamentais. Advogada especializada em Direito Administrativo. Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil). 
0000-0001-5862-1211 | gabriela@parceriasgovernamentais.com.br
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