Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor

Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier

Autores

  • Gabriela Pércio Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percio

Palavras-chave:

Licitação, Sistema de Registro de Preços, Lei 14.133/2021

Resumo

O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica.
Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021

Biografia do Autor

Gabriela Pércio, Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestra em Gestão de Políticas Públicas. Consultora e palestrante na área de Licitações e Contratos. Parcerias Governamentais. Advogada especializada em Direito Administrativo. Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil). ORCID iD icon 0000-0001-5862-1211 | gabriela@parceriasgovernamentais.com.br

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PÉRCIO, Gabriela. Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI , São Paulo, v. 6, n. 20, p. 27-42, jan./mar. 2022. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percio.

Publicado

2022-02-10

Como Citar

PÉRCIO, G. Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor: Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 20, p. 27–42, 2022. DOI: 10.48143/rdai.20.g.percio. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20percio. Acesso em: 4 jul. 2022.

Edição

Seção

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts