O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário
The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/19.elmPalavras-chave:
Ministério Público – Controle do ato administrativo discricionárioResumo
O Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelos Poderes Públicos e serviços de relevância pública, podendo tomar as medidas necessárias, inclusive exercer o controle do ato administrativo discricionário, com o fito de que seja respeitado o interesse público.
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