The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act

The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/19.elm

Keywords:

Public Ministry – Control of the discretionary administrative act

Abstract

The Public Prosecutor's Office has the constitutional duty to look after the Public Authorities and services of public relevance, and may take the necessary measures, including exercising control of the discretionary administrative act, with the aim of respecting the public interest.

 

Author Biography

Eduardo Lima de Matos, Universidade Federal de Sergipe (Aracaju, Sergipe, Brasil)

Promotor de Justiça e Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Sergipe – UFS. Doutor e Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe. eduardolimadematos@gmail.com

 

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2019-06-30

How to Cite

MATOS, Eduardo Lima de. The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act: The Public Ministry and the control of the discretionary administrative act. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 203–213, 2019. DOI: 10.48143/rdai/19.elm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/170. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 9 (2019)

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