Monopólio Postal e Privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes
Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.22.gabanPalavras-chave:
Setor Postal, Monopólio, Projeto de Lei n. 591/2021, Subsídios Cruzados, Reserva de Mercado, ConcorrênciaResumo
O presente artigo aborda o tema do monopólio postal sob uma perspectiva histórico-jurídica dos últimos 20 anos, no Brasil. Atribuiu-se foco ao enfrentamento contencioso concentrado do tema, vale dizer, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como em outros órgãos federais de controle, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Ministério Público Federal (MPF), além de, mais recentemente, no plano legislativo no Congresso Nacional. Procurou-se analisar o tema a partir das disfuncionalidades que o modelo vigente resulta para o mercado principal (o reservado) e para os mercados adjacentes, bem como buscou-se, ainda que de modo preliminar, avaliar como os possíveis modelos contidos no Projeto de Lei n. 591/2021 tendem a mitigar ou agravar as atuis distorções experimentadas pela sociedade brasileira.
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