Teoria Constitucional das Empresas Estatais – 1ª. Parte

Constitutional theory of the state-owned enterprises - Part one

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.14.rmm

Palavras-chave:

empresas estatais, lucro, sociedades de economia mista, empresas públicas, contrafações

Resumo

Neste estudo examinou-se a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 13.303/16, denominada “Estatuto das Empresas Estatais”. Concluiu-se, de início, que o ponto de partida dessa controvérsia está na própria compreensão do estudo do Direito como um estudo técnico ou científico. Após, conclui-se que a correta compreensão das empresas estatais prepõe a ênfase sobre o aspecto estatal e não sobre o aspecto empresarial. A compreensão do regime jurídico das empresas estatais passou por três fases: submissão ao direito privado; submissão ao direito público e ao direito privado com dicotomia de regimes; unificação de regimes. Propôs-se o ingresso numa quarta fase: a forma de empresa estatal só é válida para as exploradoras de atividade econômica. As demais são contrafações de autarquia.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. ricmarconde@uol.com.br

Referências

ALESSI, Renato. Principi di diritto amministrativo. Milano: Giuffrè, 1966. v. I.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

ATALIBA, Geraldo. Autarquia sob forma de sociedade anônima: Banco Nacional de Crédito Cooperativo – natureza jurídica – intenção da lei e intenção do legislador. Revista de Direito Público, São Paulo, ano I, v. 3, p. 137-149, jan.- mar. 1968.

ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.

ATALIBA, Geraldo. Empresas estatais e regime administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 4, p. 55-70, 1993.

ATALIBA, Geraldo. Patrimônio administrativo – Empresas estatais delegadas de serviço público – Regime de seus bens – Execução de suas dívidas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 7, p. 21-40, 1994.

ATALIBA, Geraldo; GONÇALVES, J. A. Lima. Excedente contábil – sua significação nas atividades pública e privada. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 6, p. 277-280, 1994.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas. Revista de Direito Público, São Paulo, v. 71, p. 111-117, jul.-set. 1984.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Prestação de serviços públicos e administração indireta. 2. ed. 3. tir. São Paulo: Ed. RT, 1987.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Regime jurídico das empresas estatais. Revista de Direito Público, São Paulo, ano XX, n. 83, p. 174-179 e 189-191, jul.-set. 1987.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público. Revista de Direito Público, São Paulo, ano 24, n. 97, p. 29-36, jan.- mar. 1991.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço público e poder de polícia: concessão e delegação. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 20, p. 21-28, 1997.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, n. 1, ano I, p. 347-374, abr.-jun. 2017.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Criação de secretarias municipais: inconstitucionalidade do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 3, n. 11, p. 331-341, out.- dez. 2019.

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo: das pessoas. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. II.

BERTALANFFY, Ludwig von. Teoria geral dos sistemas. Trad. Francisco M. Guimarães. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2008.

BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 1995.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil. Trad. Hiltomar Martins Oliveira. 2. ed. São Paulo: Lemos e Cruz, 2004. v. 1.

CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre derecho y lenguaje. 4. ed. 2. reimpr. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1998.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008.

CASTOR, Belmiro Valverde Jobim. O Brasil não é para amadores: Estado, governo e burocracia na terra do jeitinho. Curitiba: IBQP-PR, 2000.

CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. Comentando as licitações públicas. Rio de Janeiro: Temas & Ideias, 2002.

CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos. Licitação e contrato administrativo: estudos, pareceres e comentários. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 1.

COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

CORREIA, José Manuel Sérvulo. Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos. 1. reimpr. Coimbra: Almedina, 2003.

DAIN, Sulamis. Empresa estatal e capitalismo contemporâneo. Campinas: UNICAMP, 1986.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Altas, 1989.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Introdução: do direito privado na administração Pública. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito privado administrativo. São Paulo: Atlas, 2013.

DUTRA, Pedro Paulo de Almeida. Controle de empresas estatais. São Paulo: Saraiva, 1991.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. 2. ed. 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2013.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Estudos de filosofia do direito. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

FIDALGO, Carolina Barros. O Estado empresário. São Paulo: Almedina, 2017.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Empresas públicas e sociedades de economia mista. São Paulo: Ed. RT, 1973.

FIORIN, José Luiz. Figuras de retórica. São Paulo: Contexto, 2014.

FLEINER, Fritz. Instituciones de derecho administrativo. Trad. Sabino A. Gendin. Barcelona: Labor, 1933.

FRANKL, Viktor E. Em busca de sentido. Trad. Walter O. Schlupp e Carlos C. Aveline. 25. ed. São Leopoldo: Sinodal; Petrópolis: Vozes, 2008.

FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método II. Trad. Ênio Paulo Giachini. Petrópolis: Vozes, 2002.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método I. Trad. Flávio Paulo Meurer. 5. ed. Petrópolis: Vozes, 2003.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. Trad. José Alberto Froes Cal. São Paulo: Ed. RT, 2014. v. I.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2002.

GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes. 7. ed. 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2016.

GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles (Ed.). Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.

JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no Direito brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1987.

JUSTEN FILHO, Marçal (Org.). Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: Ed. RT, 2016.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Trad. José Lamego. 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Justiça deôntica. In: PIRES, Luis Manuel Fonseca; MARTINS, Ricardo Marcondes. Um diálogo sobre a justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no Direito Administrativo. In: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio et al. Direito administrativo e liberdade. São Paulo: Malheiros, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Jurista, de que lado você está? Revista Colunistas de Direito do Estado, Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: [http://goo.gl/BcNY9v]. Acesso em: 07.03.2020.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Paradoxo da interpretação literal. Revista Colunistas de Direito do Estado, n. 102, 07.03.2016. Disponível em: [http://goo.gl/bneUDH]. Acesso em: 15.03.20.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Qual é o critério para a incidência do Direito Administrativo? Revista Colunistas de Direito do Estado, n. 257, 16.09.2016. Disponível em: [https://goo.gl/j3mP0H]. Acesso em: 15.03.20.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 115-148, abr.-jun. 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. In: FERNANDES, Felipe Gonçalves (Org.). Temas atuais de direito administrativo. São Paulo: Intelecto, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes; DAL POZZO, Augusto Neves. A obra de Le service public à luz do Direito Brasileiro. In: CHEVALIER, Jacques. O serviço público. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

MAYER, Otto. Derecho administrativo alemán. Trad. Horacio H. Heredia e Ernesto Krotoschin. Buenos Aires: Depalma, 1949. t. I.

MEIRELLES, Hely Lopes. A licitação nas entidades paraestatais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 132, p. 32-40, abr.-jun. 1978.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 1981.

MEIRELLES, Hely Lopes. O Estado e suas empresas. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 147, p. 1-6, jan.- mar. 1982.

MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999.

MUKAI, Toshio. O direito administrativo e o regime jurídico das empresas estatais. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

NOGUEIRA, Ataliba. O Estado é meio e não fim. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1955.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008.

PINTO JUNIOR, Mario Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.

SANTIAGO NINO, Carlos. Introdução à análise do direito. Trad. Elza Maria Gasparotto. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.

SAVIGNY, Friedrich Karl von. Metodologia jurídica. Trad. Hebe A. M. Caletti Marenco. Campinas: Edicamp, 2001.

SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem constitucional: construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1999.

SCHIRATO, Vitor Rhein. As empresas estatais no direito administrativo econômico atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

SCHLEIERMACHER, Friedich D. E. Hermenêutica: arte e técnica da interpretação. Trad. Celso Reni Braida. Bragança Paulista: Editora Universitária São Francisco, 2003.

SILVA, Leonardo Toledo da. Abuso da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2014.

SUNDFELD, Carlos Ari. Entidades administrativas e noção de lucro. Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, São Paulo, v. 6, p. 263-268, 1994.

TÁCITO, Caio. Direito Administrativo e direito privado nas empresas estatais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 151, p. 22-28, jan.- mar. 1983.

VELLOSO, Carlos. Regime jurídico das empresas estatais. Revista de Direito Público, São Paulo, ano XX, n. 83, p. 151-152 e 192-194, jul.-set. 1987.

VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial. São Paulo: Malheiros, 2004. v. 1.

WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. Trad. António F. de Sousa. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006. v. I.

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Publicado

2020-07-10

Como Citar

MARTINS, R. M. Teoria Constitucional das Empresas Estatais – 1ª. Parte: Constitutional theory of the state-owned enterprises - Part one. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 211–262, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/111. Acesso em: 12 ago. 2022.

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