Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal

Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution

Autores

  • Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.18.rmm

Palavras-chave:

arbitragem administrativa, interesse público secundário, interesse público primário, indisponibilidade do interesse público, supremacia do interesse público

Resumo

Este estudo versa sobre a adoção da arbitragem para solução definitiva de conflitos entre a Administração Pública brasileira e o administrado. Apesar de fortes razões sociológicas contrárias à adoção do instituto no Brasil, surpreendentemente a comunidade jurídica assimilou-o com tranquilidade. Razões dogmáticas, porém, impedem sua adoção. A tese de que ela é possível quando se trata de interesse secundário é insustentável, pois o interesse secundário só é válido quando coincidente com o primário. A indisponibilidade do interesse público foi contornada pela expressa autorização legislativa. É impossível contornar a supremacia do interesse público sobre o privado, que impede afastar do Judiciário a prerrogativa de dar a última palavra sobre a interpretação das questões relativas ao interesse público. Por isso, todas as leis autorizadoras da arbitragem administrativa são inconstitucionais.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e especialista em Direito Constitucional pela ESDC e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU. É Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona na graduação e pós-graduação. Membro do IDAP e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública, fundador e Presidente do Conselho Superior do IBEFP, vice-presidente do Conselho Curador da ESDM-SP, da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP e Superintendente Especial de Comissões Temáticas no IBEJI. ricmarconde@uol.com.br | ORCID iD icon 0000-0002-4161-9390

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Publicado

2021-08-15

Como Citar

MARTINS, R. M. Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal : Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters - Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 153–181, 2021. DOI: 10.48143/rdai.18.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/395. Acesso em: 8 dez. 2021.

Edição

Seção

Direito Administrativo: Controle

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