A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB

The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/11.jpm

Palavras-chave:

Função social, Poder de polícia, Limitação do estado, Direito à moradia

Resumo

Resumo: 

A função social da propriedade e da posse é um dever fundamental instituído pela Constituição e de observância obrigatória por todas as pessoas, físicas ou jurídicas. Uma dessas repercussões é a limitação do poder de polícia exercido pelo Estado na persecução do bem-estar social. Ratificando esse posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não goza de autoexecutoriedade o ato administrativo que vise a demolição administrativa de imóvel habitado em área de proteção ambiental. Todavia, esse precedente não redunda nesse único aspecto, uma vez que é possível perceber outras repercussões importantes no atuar do Estado, em especial duas, a saber: (i) a possibilidade de responsabilização do Estado que inobservar essa determinação; e (ii) a prevalência da função social da propriedade ou da posse exercida sobre aquele imóvel, em detrimento do bem-estar social perseguido pelo poder de polícia desempenhado pelo Estado. Portanto, mais um instrumento garantido à pessoa em detrimento da própria Administração Pública, uma verdadeira manifestação do Estado de Direito e da dignidade da pessoa humana.

Biografia do Autor

João Paulo Marques dos Santos, Faculdade Autônoma de Direito (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando e Mestre pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Bacharel em Direito pela Faculdade Martha Falcão. Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas. Pesquisador da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Manaus – Amazonas. Brasil. joaopaulo.advam@gmail.com

 

Júlio César Mendes Brasil, Faculdade Autônoma de Direito (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestrando em Direito pela Faculdade Autônoma de São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade Martha Falcão – WYDEN. julio.advam@gmail.com

 

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Publicado

2019-09-30

Como Citar

SANTOS, João Paulo Marques dos; BRASIL, Júlio César Mendes. A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB: The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 11, p. 63–87, 2019. DOI: 10.48143/rdai/11.jpm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/199. Acesso em: 29 mar. 2024.

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