A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995
Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.vrfPalavras-chave:
Administração pública - Serviço público - Concessão - Concessão de serviço público - Invalidação administrativaResumo
No presente trabalho, examinam-se as normas que disciplinam a invalidação administrativa das concessões comuns de serviços públicos, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro, notadamente à luz da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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