Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa
Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzoPalavras-chave:
consensualidade, contrato administrativo, transação tributária, direito de participaçãoResumo
O presente artigo visa lançar luz sobre discussão a respeito da consensualidade no âmbito dos contratos administrativos partindo de uma perspectiva concretista do Direito e da realização da função pública como caraterística finalística do Estado. Para tal, aborda o conceito de função pública e o instituto do contrato administrativo como resultado dessa para, ao fim, traçar paralelos com a transação tributária e estabelecer diretrizes para um espaço de participação do contratado para a formação das decisões administrativas sem que, com tal conduta, converta-se eventual proximidade em exercício de captura da coisa pública.
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Como citar: | How to cite:
DAL POZZO, Augusto Neves; GALIL, João Victor Tavares. Administração pública consensual e o novel instituto da transação administrativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.dalpozzo
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