As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública

The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public Administration

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.14.ach

Resumo

O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018.

 

Biografia do Autor

Ana Carolina Hohmann, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutora e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada. anahohmann@yahoo.com

 

Fernanda Coelho, Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Paraná)

Pós-Graduada em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-Graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada. coelho.fernanda@gmail.com

 

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Publicado

2020-07-10

Como Citar

HOHMANN, A. C.; COELHO, F. As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública: The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public Administration. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 305–340, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.ach. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/234. Acesso em: 13 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos | Articles