A exorbitância nos contratos administrativos: Exorbitant clauses in administrative contracts

Marcio Pestana

doi:10.48143/rdai/01.mp

Autores

Marcio Pestana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp

Resumo

A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo licitatório, quer resultantes de contratações diretas. Nas presentes considerações, examina-se, a traço ligeiro, o direito francês e o norte-americano, para ao depois debruçar-se sobre o ordenamento jurídico brasileiro, deixando evidente a sua aplicabilidade concreta nos domínios da aludida norma geral.

Biografia do Autor

Marcio Pestana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor Titular de Direito Administrativo e Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Municipal e Lei Anticorrupção da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Membro do Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo. Sócio de “Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados”, banca de advocacia fundada em 1983, com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Advogado, palestrante, parecerista e autor das seguintes obras: O Princípio da Imunidade Tributária, A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada – PPP (Atlas), A Prova no Processo Administrativo-Tributário (Campus/Elsevier), Direito Administrativo Brasileiro (Atlas), Licitações Públicas no Brasil. Exame integrado das Leis 8.666/93 e 10.520/2002 (Ed. Atlas), e, Lei Anticorrupção. Exame sistematizado da Lei 12.846/2013 (Manole) - mpestana@peva.com.br

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