Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989

Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.jcgj

Palavras-chave:

Atecnia, Excesso Discricionário, Ilegalidade, Motivação, Equidade, Razoabilidade

Resumo

A discricionariedade arbitrária e a falta de fundamento na gradação da pena administrativa na decisão administrativa federal que manteve a condenação, compromete a validade do ato decisório administrativo federal e em virtude do poder de autotutela administrativa no controle interno, da mesma forma que, primando pela observância das normas que governam a atividade específica do órgão ministerial federal pautada no art. 53 da Lei federal 9.784/1999 e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a administração federal deve proceder a anulação da decisão administrativa que manteve a condenação, com efeitos retroativos, ex tunc, tal qual do ato administrativo que impôs desarrazoadamente ao administrado/primário (não reincidente) uma penalidade pecuniária de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sem motivar, especificar os critérios legais observados na gradação da penalidade, violando o princípio da motivação dos atos administrativos, por ofender princípios constitucionais, proporcionalidade, razoabilidade, por parte da administração pública federal e é proibido pelo ordenamento juridico brasileiro.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Jerson Carneiro Gonçalves Junior

Doutor com Pós-doutorado pela UERJ. Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Pós-graduado pela UCLM - Universidad de Castilla - La Mancha - Espanha, em Tributação Internacional. Professor do lbmec/RJ de Direito Administrativo e Constitucional. Professor de Direito Tributário do MBA da Fundação Getúlio Vargas. Advogado.

Downloads

Publicado

2021-07-01

Como Citar

GONÇALVES JUNIOR, J. C. Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989: Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Thomson Reuters - RT, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 231–289, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.jcgj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/376. Acesso em: 30 jul. 2021.

Edição

Seção

Pareceres