Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade
Rhetorical fight against corruption in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP: prescription of the claim for compensation in actions of improbity
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.gussoliPalavras-chave:
corrupção, improbidade administrativa, prescrição, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 852.475/SPResumo
O artigo trata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, que definiu tese interpretativa do art. 37, §5º da Constituição para declarar imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Após análise do acórdão do julgado, fez-se crítica dos votos dos Ministros, especialmente os que alteraram no curto intervalo de seis dias radicalmente seus posicionamentos para satisfazer, retoricamente, os anseios sociais de combate à corrupção. Ao fim, demonstrou-se as inconstitucionalidades latentes no recurso extraordinário julgado e os problemas práticos da inovadora decisão, com destaque para a celeuma procedimental instalada desde então para processamento das ações de ressarcimento imprescritíveis.
Recebido: 07.03.2021 | Aprovado: 04.11.2021
Biografia do Autor
Felipe Klein Gussoli , Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professor da Pós-graduação no Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Leciona na graduação e no Curso de Especialização em Licitações e Contratos da PUCPR. Pesquisador do Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR – NINC/PPGD. Advogado em Curitiba.
gussoli@hotmail.com | 
0000-0002-2585-6548
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