Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal

Inflationary purges: comments on the homologation of agreement under ADPF 165 by the Supreme Court of Brazil

Resumo

Os denominados Planos Econômicos foram políticas monetárias aplicadas durante os governos brasileiros dos anos de 1980 a 1990/2000, visando estabilização da moeda nacional, então acentuadamente inflacionada. A ausência de correção monetária pelos devidos índices de inflação apurados no período gerou os denominados expurgos inflacionários que levou milhares de poupadores ao Judiciário brasileiro. Finalmente, quando a decisão final acerca da constitucionalidade das medidas chegou à Corte Constitucional, por intermédio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, houve sobrestamento da questão nas instâncias inferiores, representando “cerca de 70% dos processos sobrestados nas Cortes do País aguardando a resolução da controvérsia em repercussão geral, segundo dados do ‘Supremo em ação 2017’”. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre o mérito da ação, homologando um acordo entre agentes econômicos envolvidos na controvérsia. O presente artigo intenciona compreender a decisão a partir do consequencialismo aplicado às técnicas judiciais e o critica quando utilizado apenas fundamentado na escola Law and Economics, de Posner, sobretudo quando intenciona substituir a estrutura da lógica normativa e jurídica.