A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro: The liability of the legal entity within the scope of Public Sanctioning Law:  the inconsistency in the assessment of culpability in the Brazilian legal system

Sebástian Borges de Albuquerque   Mello; Rita   Tourinho

doi:10.48143/rdai.22.mello

Autores

Sebástian Borges de Albuquerque Mello Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)
Rita Tourinho Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.mello

Palavras-chave:

Pessoa jurídica, Lei de Improbidade Administrativa, Incoerência, responsabilidade, culpabilidade, Lei Anticorrupção

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio da culpabilidade quanto à responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Após abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstra-se a ausência de coerência na valoração da sua culpabilidade no âmbito da Lei nº 12.846/2013 frente à Lei nº 8.429/1992, com flagrante violação ao princípio da proporcionalidade.

Biografia do Autor

Sebástian Borges de Albuquerque Mello, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil). Professor da graduação, mestrado e doutorado da UFBA. Advogado-Sócio do Escritório Sebástian Mello, Marambaia e Lins Advocacia Criminal. Titular da Cadeira n.18 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Aperfeiçoamento em Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã pela Georg-August Universität Göttingen, GAUG - Alemanha.
Orcid-ID: 0000-0002-0682-601X | sbam@terra.com.br

Rita Tourinho, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Mestra pela UFPE, doutoranda em Direito pela UFBA, Professora de Graduação da UFBA, Promotora de Justiça do Estado da Bahia, Coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público.
Orcid-ID: 0000-0002-0682-601X | ritaatourinho@gmail.com

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