Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias

Publicity and transparency in voluntary partnerships

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.rmm

Palavras-chave:

parcerias voluntárias, fomento administrativo, acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento, publicidade, transparência

Resumo

O Terceiro Setor é, quase sempre, caracterizado pela dependência das entidades privadas sem fins lucrativos à “ajuda” estatal. Com a expansão do fomento administrativo deu-se equivalente expansão da corrupção. Para coibi-la, foi editada a Lei 13.019/14 – Lei das Parcerias Voluntárias, cujo texto originário foi amplamente corrompido pela Lei 13.204/15. Esta última resultou da conversão da Medida Provisória 684/15, mas, por não ter homogeneidade temática com ela, é formalmente inconstitucional. Sem embargo, seja texto originário, mais enfaticamente, seja o texto vigente, de modo mais modesto, estabelecem uma série de exigências para o respeito, nas parcerias voluntárias, aos deveres de transparência e publicidade. Para compreendê-las, propôs-se uma nova classificação das parcerias, diversa da legalmente estabelecida. Ademais, examinaram-se, uma a uma, todas as respectivas imposições legais e regulamentares. O fomento administrativo estabelece uma relação especial de sujeição entre o fomentado e a Administração, impondo-se, a ambos, que deem plena publicidade a tudo que se refere à parceria administrativa.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP. ricmarconde@uol.com.br

Referências

AMARAL JÚNIOR, José Levi Melo do. Medida provisória: edição e conversão em lei. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

BAENA DEL ALCÁZAR, Mariano. Sobre el concepto de fomento, Revista de Administración Pública, Madrid, v. 54, p. 43-85, sep./dic. 1967.

MELLO, C. A. B . Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

BARBIERI, Carla Bertucci. Terceiro setor: desafios e perspectivas constitucionais. Curitiba: Juruá, 2008.

CANHADAS, Fernando Augusto Martins. O direito de acesso à informação pública: o princípio da transparência administrativa. Curitiba: Appris, 2018.

CLÈVE, Clémerson Merlin. Medidas provisórias. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de Direito Financeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

GIDDENS, Anthony. A terceira via: reflexões sobre o impasse político atual e o futuro da social-democracia. Rio de Janeiro: Record, 2005.

HARVEY, David. O neoliberalismo: história e implicações. Tradução Adail Sobral e Maria Stela Gonçalves. São Paulo: Loyola, 2008.

HEINEN, Juliano. Comentários à lei de acesso à informação. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

JORDANA DE POZAS, Luis. Ensayo de una teoría del fomento en el derecho administrativo. Revista de Estudios Políticos, Madrid, v. 48, p. 41-54, nov./dic. 1949.

LÓPEZ-MUÑIZ, José Luis Martínez. La actividad administrativa dispensadora de ayudas e recompensas: una alternativa conceptual al fomento en la teoría de los modos de acción de la Administración Publica. In: GÓMEZ-

FERRER MORANT, Rafael; GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo (Coord.). Libro homenaje al Profesor Jose Luis Vilar Palasi. Madrid: Civitas, 1989. p. 751-763.

GABARDO, Emerson; MORETTINI, Felipe. Institucionalismo e pesquisa quantitativa como metodologia de análise de decisões judiciais. Rev.Fac. Direito Ufmg, n. 63, p. 151-180, 2014. Disponível em: <https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/P.0304-2340.2013v63p151>

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. São Paulo: Saraiva, 2004.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no Direito Administrativo. In: MELLO, C. A. B. et al. (coord.). Direito Administrativo e liberdade. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 641-687.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, Célia Cunha. O fomento da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Lei de acesso à informação. São Paulo: Quartier Latin, 2013.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PARADA, Ramón. Derecho Administrativo. 18. ed. Madrid: Marcial Pons, 2010. v. I.

RAMOS FILHO, Carlos Alerto de Moraes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

SUNDFELD, Carlos Ari. Entidades administrativas e noção de lucro. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 6, p. 264, 1994.

VALIM, Rafael. A subvenção no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2015.

VALIM, Rafael; MALHEIROS, Antonio Carlos; BACARIÇA, Josephina (Coord.). Acesso à informação pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

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Publicado

2020-04-15

Como Citar

MARTINS, Ricardo Marcondes. Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias: Publicity and transparency in voluntary partnerships. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 59–97, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.13.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/94. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

Seção

Fomento Administrativo e 3° Setor | Administrative Fostering and 3th Sector

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