Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal

Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/09.rmm

Palavras-chave:

Direito fundamental de propriedade – Função social da propriedade – Loteamentos urbanos – Cancelamento de loteamentos – Loteamentos clandestinos – Loteamentos irregulares – Concurso voluntário – Afetação – Princípio da conservação do loteamento

Resumo

Este estudo tem por objeto o regime jurídico dos loteamentos a partir do estatuto constitucional da propriedade. Examinadas as regras constitucionais sobre o dever de cumprimento da função social, estudou-se a competência municipal para fixação do coeficiente de aproveitamento. O respeito ao coeficiente mínimo, regra geral, exige o parcelamento do solo por loteamento ou desmembramento. Examinou-se, então, o regramento jurídico da aprovação, do registro e do cancelamento de loteamentos urbanos. Estudou-se o princípio da conservação do loteamento e os efeitos dele decorrentes. Examinaram-se os loteamentos ilegais, clandestinos e irregulares, e a regularização fundiária. A partir da distinção entre concurso voluntário e afetação, discutiu-se a caracterização do concurso voluntário nos loteamentos ilegais.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC-SP. ricmarconde@uol.com.br

 

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Publicado

2019-06-30

Como Citar

MARTINS, R. M. Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal: Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 121–154, 2019. DOI: 10.48143/rdai/09.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/167. Acesso em: 12 ago. 2022.

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