Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal
Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/09.rmmPalavras-chave:
Direito fundamental de propriedade – Função social da propriedade – Loteamentos urbanos – Cancelamento de loteamentos – Loteamentos clandestinos – Loteamentos irregulares – Concurso voluntário – Afetação – Princípio da conservação do loteamentoResumo
Este estudo tem por objeto o regime jurídico dos loteamentos a partir do estatuto constitucional da propriedade. Examinadas as regras constitucionais sobre o dever de cumprimento da função social, estudou-se a competência municipal para fixação do coeficiente de aproveitamento. O respeito ao coeficiente mínimo, regra geral, exige o parcelamento do solo por loteamento ou desmembramento. Examinou-se, então, o regramento jurídico da aprovação, do registro e do cancelamento de loteamentos urbanos. Estudou-se o princípio da conservação do loteamento e os efeitos dele decorrentes. Examinaram-se os loteamentos ilegais, clandestinos e irregulares, e a regularização fundiária. A partir da distinção entre concurso voluntário e afetação, discutiu-se a caracterização do concurso voluntário nos loteamentos ilegais.
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