Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution
Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/09.rmmKeywords:
Fundamental right to property – Social function of property – Urban land division plans – Cancellation of land division plans – Unauthorized land division plans – Irregular land division plans – Voluntary concurrence – Appropriation – Principle of preservation of a land division planAbstract
The subject matter of this study is the legal regime applicable to land division plans in view of the provisions contained in the Brazilian Constitution on the ownership of real property. Upon examination of the constitutional rules that impose observance of the social function of property, one considered the competent jurisdiction of city governments to establish a specific ratio of use thereof. The minimum ratio stipulates that the division of land be made either through land division plans or through “dismemberment plans”. Hence, one examined not only the legal rules that apply to the approval, registration and cancellation of urban land division plans, but also the principle of preservation of a land division plan and the effects produced thereby. One has also analyzed illegal, unauthorized and irregular land division plans followed by further compliance therewith. Upon distinguishing between voluntary concurrence and appropriation, one discussed the characterization of voluntary concurrence in illegal land division plans.
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