Mecanismos contratuais de regulação administrativa: análise dos setores ferroviário e elétrico
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.34.camaraPalavras-chave:
Regulação Administrativa, Concessão, Mecanismos Contratuais, Setor Ferroviário, Setor ElétricoResumo
O artigo busca demonstrar que a regulação de serviços públicos implementada por regras contratuais apresenta peculiaridades em comparação à regulação desenvolvida por meio de atos administrativos unilaterais (regulação discricionária). São estudadas as bases conceituais das formas de regulação administrativa, além da função regulatória do contrato e de sua incompletude. A demonstração das diferenças entre as formas de regulação é implementada por meio da análise de dois setores regulados: o ferroviário e o elétrico. Concluiu-se que a regulação contratual confere maior segurança jurídica ao investidor. A maior segurança vem acompanhada de relativo engessamento da regulação contratualizada se comparada à maior flexibilidade da regulação discricionária.
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