v. 5 n. 19 (2021)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.19, n.5, out./dez. 2021

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.19, issue 5, Oct.-Dec. 2021

DOI: https://doi.org/10.48143/10.48143/rdai.19

Publicado: 2021-12-15

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

Inexigibilidade de Licitação à luz da Lei 14.133/21 Unenforceability of Bidding Process under the Law 14,133/21

Ricardo Marcondes Martins

23-43
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Ato Administrativo | Administrative Act

Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle

Rafael de Oliveira Rodrigues, Braulio Bata Simões

47-70
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Direito administrativo sancionador | Penalty administrative law

O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process

Vladimir da Rocha França, Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais

73-99
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Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas Requiem to public goods and the imprescriptibility of actions for compensation in matters of administrative misconduct: critical notes

Rogério Gesta Leal Leal

101-131
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A conciliação aplicada pela Administração Pública Federal: uma análise do decreto 9.760/2019 The conciliation applied by the Federal Public Administration: an analysis of decree 9,760/2019

Carlos Sérgio Gurgel da Silva, José Albenes Bezerra Júnior

133-156
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Controle | Control

Atividade de Infraestrututra | Infrastructure activity

Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável: alternativas para aplicação do regime semiaberto Infrastructure, horizontal farms and sustainable penalty: alternatives for applying the semi-open regime

Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos, Arthur Augusto Garcia

215-232
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Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

Pareceres | Legal Opinions

Parecer – Itaipu – Natureza jurídica e prazo de prescrição para pretensões contra si propostas Legal opinion – Itaipu – Legal nature and statute of limitations for claims against it

Leonardo Carneiro da Cunha

339-370
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Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

Entrevista | Interview

Entrevista com Gilberto Bercovici Interview with Gilberto Bercovici

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

399-435
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Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro Notes on disappropriation in Brazilian law

Celso Antonio Bandeira de Mello

439-460
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Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados Motivation of the administrative act to guarantee the managed

Carlos Ari Sundfeld

461-479
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