Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas: Requiem to public goods and the imprescriptibility of actions for compensation in matters of administrative misconduct: critical notes

Rogério Gesta Leal Leal

doi:10.48143/rdai.19.rgl

Autores

Rogério Gesta Leal Leal Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.19.rgl

Palavras-chave:

Improbidade administrativa, Prescrição, Dano ao erário, Ato culposo, Ação de ressarcimento

Resumo

O presente trabalho tem, como escopo, uma abordagem crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento à prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos provocados ao Estado, sobretudo com repercussões negativas ao Erário, gerados por condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com especial atenção ao resultado do julgamento do RE 852.475, pelo qual se reduziu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento às hipóteses de dano gerado por atos dolosos daquela natureza. Enfrentam-se, assim, os fundamentos basilares do instituto, bem como o tratamento positivado no ordenamento quanto à proteção dos bens jurídicos públicos tutelados.

Biografia do Autor

Rogério Gesta Leal Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil)

Professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul (Rio Grande do Sul, Brasil). Doutorado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestrado em Desenvolvimento Regional e graduação em Direito pela UNISC. Leciona na Fundação Escola Superior do Ministério Público-RS e Coordena o NPJ da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Brasileiros. Membro da Rede de Direitos Fundamentais do CNJ. Conselheiro Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras. Membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas.
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