A conciliação aplicada pela Administração Pública Federal: uma análise do decreto 9.760/2019
The conciliation applied by the Federal Public Administration: an analysis of decree 9,760/2019
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.19.csgsPalavras-chave:
Acesso à justiça, Administração Pública Federal, Conflitos ambientais, Conciliação, Núcleo de Conciliação AmbientalResumo
O presente artigo visa analisar a aplicação da conciliação pela Administração Pública nos conflitos ambientais sob a ótica do Decreto Federal 9.760/2019. Na primeira parte, é feita uma observância dos princípios ambientais e as infrações penais, com destaque aos princípios do poluidor-pagador, da precaução, da responsabilidade, da cooperação e do desenvolvimento sustentável. Na segunda parte, será feita uma análise do avanço normativo e o incentivo às práticas de conciliação, com ênfase ao acesso à justiça, a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e o Código de Processo Civil. Por fim, é feita uma análise do Decreto 9.760/2019, com destaque para os conflitos envolvendo a Administração Pública e a aplicação da conciliação aos conflitos ambientais. O artigo emprega uma metodologia bibliográfica e documental. As conclusões apontam para os avanços normativos relacionados ao emprego da conciliação nos conflitos que envolvem a Administração Pública Federal, contudo, ainda carece de efeitos práticos efetivos quanto ao Núcleo de Conciliação Ambiental.
Biografia do Autor
Carlos Sérgio Gurgel da Silva, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)
Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil). Doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa. Lattes: [http://lattes.cnpq.br/6629152920412713_]. 
0000-0002-6053-4739 | carlossergio@uern.br
José Albenes Bezerra Júnior, Universidade Federal Rural do Semiárido (Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil)
Professor na Universidade Federal Rural do Semiárido (Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil). Doutorado em Direito pela Universidade de Brasília. Professor da UFERS. 0000-0002-7598-8856 | albenes.junior@ufersa.edu.br
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