Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate a COVID-19: Judiciary and Public Administration: undue interference in the decision-making capacity and execution of public policies to combat COVID-19

Edvaldo Nilo de Almeida

doi:10.48143/rdai.19.ena

Autores

Edvaldo Nilo de Almeida Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Brasília, DF, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.19.ena

Palavras-chave:

Poder Judiciário, COVID-19, Administração Pública, Reserva de administração

Resumo

Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes.

Biografia do Autor

Edvaldo Nilo de Almeida, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Brasília, DF, Brasil)

Professor do IBMEC (Brasília, DF, Brasil). Doutor em Direito Público pela PUC-SP. Possui pós-graduação no curso de especialização em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Possui pós-doutorado em Democracia do Ius Gentium Coimbra e associado à Universidade de Coimbra. Desenvolve pós-doutoramento em Direito Tributário da UERJ e estágio de pesquisa de pós-doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Procurador do Distrito Federal. ORCID:
ORCID iD icon 0000-0001-8438-0482 | edvaldonalmeida@yahoo.com.br

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