Constitutional theory of the state-owned enterprises - Part one
Constitutional theory of the state-owned enterprises - Part one
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.14.rmmKeywords:
state-owned enterprises, profits, mixed-capital companies, public enterprises, fraudulent distortionsAbstract
In this study, the controversy over the constitutionality of Law 13,303/16, so-called the “Statute of State-owned Enterprise”, was examined. At the outset, it was concluded that the starting point of this controversy lies in the very understanding of the study of Law as a technical or a scientific study. Then, it is concluded that the correct understanding of the state-owned enterprise emphasizes the state aspect and not the business aspect. The understanding of the legal regime of state-owned enterprise went through three stages: submission to private law; submission to public law and to private law in a dichotomous regime; unification of regimes. It has been proposed the entry into a fourth stage: the state-owned enterprise’s form is only valid for those who explore economic activity. The rest are fraudulent distortions of autarchic entities.
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