Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação: Administrative contract for technological innovation: an approach

Sergio Ferraz

doi:10.48143/rdai.13.sf

Authors

Sergio Ferraz Universidade Federal do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-0584-4547

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.13.sf

Keywords:

Contract, Technologic, innovation, Bidding, Contest

Abstract

This article focuses on administrative contracts for technological innovation, a subject on which, so far, neither national doctrine nor jurisprudence has built firm beacons, nor have they been incorporated by administrative praxis. In this task, the legal provisions that introduced the institute in the Brazilian Legal System are analyzed, with the investigation of the peculiarities of this contractual type, its remuneration modalities and the guidelines to be used in its interpretation and application, especially those brought by the Law of Introduction to Norms of Brazilian Law and the principles of Economic Freedom. After that, it is reflected on the feasibility of carrying out a previous bidding process as a requirement for such contracts and, in view of the legal provisions so far edited, the use of bidding in the tender modality is analyzed. Thus, we investigate the new institute, reflective of today's needs and almost unprecedented in Brazilian doctrine, under a theoretical and practical approach.

Author Biography

Sergio Ferraz, Universidade Federal do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Livre-Docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor titular aposentado da UERJ e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado. Membro do Conselho Superior da Associação Paulista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Brasil – APDA. sergio@ferrazconsjur.adv.br

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