Doações empresariais à Prefeitura Paulistana

Company donations to the Municipality of São Paulo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.sf

Palavras-chave:

Doação de bens e serviços - Município - Licitude - Desnecessidade de licitação - Judicialização

Resumo

O estudo trata de doações de bens e serviços pelo Município. Examina a juridicidade do recebimento de doações à luz da legislação do Município de São Paulo e conclui por sua licitude e legitimidade, sendo desnecessária a realização de licitação.

Biografia do Autor

Sergio Ferraz, Universidade Federal do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Doutor em Direito e Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. sergio@ferrazconsjur.adv.br

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Publicado

2021-11-17

Como Citar

FERRAZ, Sergio. Doações empresariais à Prefeitura Paulistana: Company donations to the Municipality of São Paulo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 131–139, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.sf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/48. Acesso em: 28 mar. 2024.

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