Doações empresariais à Prefeitura Paulistana
Company donations to the Municipality of São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.sfPalavras-chave:
Doação de bens e serviços - Município - Licitude - Desnecessidade de licitação - JudicializaçãoResumo
O estudo trata de doações de bens e serviços pelo Município. Examina a juridicidade do recebimento de doações à luz da legislação do Município de São Paulo e conclui por sua licitude e legitimidade, sendo desnecessária a realização de licitação.
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