Company donations to the Municipality of São Paulo
Company donations to the Municipality of São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.sfKeywords:
Donation of goods and services - Municipality - Legality - Unnecessary bidding - JudicializationAbstract
This study examines the donations of goods and services to the city. Having the legislation of the Municipality of São Paulo as its basis, the study analyzes the legality of receiving donations and concludes that such donations are legal and legitimate, rendering bidding processes unnecessary.
References
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos Jurídicos da Permissão de Uso de Bem Público destinado à Comercialização de Alimentos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.187-206, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.09, p.173-190, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. CAMMAROSANO, M.; VALIM, R. Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/201) Aspectos Fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.275.
DAL POZZO, Augusto Neves. FACCHINATTO, Renan Marcondes. Modificações nos regimes jurídicos das parceiras Público-Privadas e do setor educacional-Fomento aos investimentos e redução de riscos para a Iniciativa Privada. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.04, p.259-274, 2013.
DAL POZZO, Augusto Neves. José Roberto Pimenta Oliveira; BERTOCCELLI, R. P. Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2017, v.1. p.1034.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa. Revista Internacional de Direito Público-RIDP, v.01, p.185-214, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. PARLATORE, A. C. Método de planejamento econômico-financeiro em projetos de infraestrutura. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.193-205, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. PIMENTA, J. R. Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.400.
DAL POZZO, Augusto Neves. Procedimento de Manifestação de Interesse e o planejamento estatal de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.13, p.23-33, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R. R. A.; PIMENTA, J. R. Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v.1. p.819.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R.; AURELIO, B.; FREIRE, A. L. Parcerias Público-Privadas-Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.518.
DAL POZZO, Augusto Neves. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n° 8.666/93 e o da Lei n° 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.279-294, 2012.
DAL POZZO, Augusto Neves. DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; FACCHINATTO, Renan Marcondes;DAL POZZO, B. N. D. Lei Anticorrupção-Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Contracorrente, 2014, v.1. p.240.
Ferraz, Sergio. Doações empresariais à Prefeitura Paulistana. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, p. 131-139, abr./jun 2017. doi https://doi.org/10.48143/rdai/01.sf.
MARCONDES, Ricardo Martins; SANTANO, Ana Claudia. Una lectura neoconstitucional de la teorICA del poder de poliCIa. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v.3, p.87-114, 2016. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.47575
MARTINS, Ricardo Marcondes. Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, v.57, p.87-110, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Revista Trimestral de Direito Público, v.54, p.194-209, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público (Impresso), v.64, p.85-104, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. As normas gerais de direito urbanístico. RERE (Salvador), v.20, p.01-16, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.14, p.127 -, 2014. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.96
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública-RBEFP, v.13, p.09-35, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Manutenção de concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.2, p.269-291, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente-justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.7, p.227-257, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Natureza jurídica das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.167, p.48-62, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-Regularidade fiscal-Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.166, p.61-69, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-regularidade fiscal-invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. BLC (São Paulo), v.11, p.1173-1181, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. Interesse Público (Impresso), v.80, p.83-124, 2013.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da Titularidade Pública das Coisas de Ninguém. Revista Trimestral de Direito Público, v.56, p.117-136, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.310-338, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Prorrogações excepcionais do contrato administrativo (Parecer). REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.209-229, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, v.8, p.181-197, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Trimestral de Direito Público, v.55, p.139-155, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura ¿ RBInf, v.8, p.47-88, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.16, p.115 -, 2016. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i64.241
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. Interesse Público (Impresso), v.98, p.65-94, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Terceirização na Administração Pública: comentários sobre o RE 760.931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI, v.1, p.311-333, 2017.
PEREIRA JÚNIOR, J. Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 85-98, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.jtpj
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.cbp
REIS, M. Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmr
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 259-268, 30 set. 2020. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jram
SANTANA, J.; CASTRO, R. O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 163-200, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jes
SARABIA, A. The sanctioning system in public procurement in Venezuela. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 253-307, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.acs
SCHIAVI, P. El derecho al ovido y a la protección de datos personales en Uruguay. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 309-331, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.ps
SCHIRATO, V. O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 51-83, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.vrs
SOARES, R.; SANTOS, C. O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 111-162, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmfs
SOUZA, M. Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 171-192, 19 nov. 2020.
SPAOLONZI, M. Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 283-310, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mgps
TAVARES, A. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.art
TOURINHO, R. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 111-145, 19 nov. 2020.
UNGER, R. A alternativa nacional e o setor de infraestrutura. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 23-38, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/1.rmu
VITTA, H. Linhas gerais da revogação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 201-220, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgv
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Journal of Public Law and Infrastructure - RDAI
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
