Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações
Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.bertiPalavras-chave:
despesa pública, exercício orçamentário, duração contratual, serviços contínuos, direito financeiroResumo
Trata-se de análise da relação entre a duração dos contratos decorrente dos editais de licitação, conforme demarcado na Nova Lei de Licitações, e sua relação com o Direito Financeiro. Para tal, analisa-se a relação do instituto dos contratos com o ciclo de despesas públicas, a possibilidade de duração contratual que ultrapasse um único exercício financeiro, as alterações quanto à duração dos contratos administrativos promovidas pela Lei Federal 14.133/2021 e a constitucionalidade dos termos bilaterais promovidos sobre a vigência dessa. Conclui-se que o que está limitado à existência de crédito orçamentário constante de dotação própria dentro da Lei Orçamentária Anual é a despesa decorrente do contrato, não a vigência ou duração deste.
Referências
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991.
BERTI, Flávio de Azambuja. Curso de direito financeiro e orçamentário. Belo Horizonte: Dialética, 2021.
CAMPOS, Dejalma de. Direito financeiro e orçamentário. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2001.
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Ensaio avançado de controle interno: profissionalização e responsividade. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de.; GONÇALVES, Francine Silva Pacheco. Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
DEODATO, Alberto. Manual de ciência das finanças. São Paulo: Saraiva, 1974.
DUVERGER, Maurice. Finances publiques. 6.ed. Paris: Presses Universitaires de France, 1968.
FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de direito administrativo. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
GHISI, Ademar Paladini. O sistema tribunal de contas na nova Constituição Federal. Rio de Janeiro: RBC, n.67, 1988.
GUERRA, Evandro Martins. Os controles externo e interno da Administração pública e os Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2003.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 18.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. Belo Horizonte, Ano 7, n. 12, jan./jun. 2022.
NASCIMENTO, Carlos Valder. Finanças públicas e sistema constitucional orçamentário. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
PAGLIARINI, Mauro Fernandes. Direito financeiro e finanças aplicadas. Campinas: Julex, 1993.
PEIXE, Blênio César Severo. Finanças públicas: controladoria governamental. Curitiba: Juruá, 2005;
REIS, Luciano Elias. Licitações e contratos: um guia da jurisprudência. 2.ed. Curitiba: Negócios Públicos, 2015.
BERTI, Flávio de Azambuja. Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.97-115, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.berti
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