Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações: Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law

Flávio De Azambuja Berti

doi:10.48143/rdai.25.berti

Autores

Flávio De Azambuja Berti Universidade Positivo (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.berti

Palavras-chave:

despesa pública, exercício orçamentário, duração contratual, serviços contínuos, direito financeiro

Resumo

Trata-se de análise da relação entre a duração dos contratos decorrente dos editais de licitação, conforme demarcado na Nova Lei de Licitações, e sua relação com o Direito Financeiro. Para tal, analisa-se a relação do instituto dos contratos com o ciclo de despesas públicas, a possibilidade de duração contratual que ultrapasse um único exercício financeiro, as alterações quanto à duração dos contratos administrativos promovidas pela Lei Federal 14.133/2021 e a constitucionalidade dos termos bilaterais promovidos sobre a vigência dessa. Conclui-se que o que está limitado à existência de crédito orçamentário constante de dotação própria dentro da Lei Orçamentária Anual é a despesa decorrente do contrato, não a vigência ou duração deste.

Biografia do Autor

Flávio De Azambuja Berti, Universidade Positivo (Curitiba, Paraná, Brasil)

Coordenador da Pós-graduação em Direito Tributário da UP - Universidade Positivo (Curitiba, Paraná, Brasil), Instrutor e Coordenador de Capacitações da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Mestre em Teoria do Direito pela UFSC, Pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário pela UFSC, Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná. Orcid-ID: 0000-0002-2962-7769 | e-mail: fberti@tce.pr.gov.br

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