Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações: Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law

Flávio De Azambuja Berti

doi:10.48143/rdai.25.berti

Authors

Flávio De Azambuja Berti Universidade Positivo (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.berti

Keywords:

public expenditure, budget exercise, contractual duration, ongoing services, financial right

Abstract

This is an analysis of the relationship between the duration of contracts resulting from bidding documents, as defined in the New Bidding Law, and its relationship with Financial Law. To this end, the relationship between the institute of contracts and the public expenditure cycle is analyzed, the possibility of contractual duration that exceeds a single financial year, the changes regarding the duration of administrative contracts promoted by Federal Law 14,133/2021 and the constitutionality of the bilateral terms promoted on its effectiveness. It is concluded that what is limited to the existence of constant budget credit of its own allocation within the Annual Budget Law is the expense arising from the contract, not its validity or duration.

Author Biography

Flávio De Azambuja Berti, Universidade Positivo (Curitiba, Paraná, Brasil)

Coordenador da Pós-graduação em Direito Tributário da UP - Universidade Positivo (Curitiba, Paraná, Brasil), Instrutor e Coordenador de Capacitações da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Mestre em Teoria do Direito pela UFSC, Pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário pela UFSC, Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná. Orcid-ID: 0000-0002-2962-7769 | e-mail: fberti@tce.pr.gov.br

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Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law