Single Legal Regime and employees of labor laws in Brazil
Regime Jurídico Único e os “celetistas”
Keywords:
Retrospective of Administrative LawAbstract
A Constituição Federal dispõe em seu art. 39: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Isso significa que, em cada esfera de governo, o regime jurídico de pessoal, tanto da Administração direta, quanto das autarquias e fundações públicas (que, aliás, não passam de autarquias designadas por sua base estrutural) será uniforme.
References
Artigo originalmente publicado na Revista de Direito Público, São Paulo, ano 25, v. 99, p. 03-13, jul.-set. 1991. A transcrição deste artigo foi realizada por Adilson Neri Pereira.
________________
Como citar este artigo | How to cite this article: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regime Jurídico Único e os “celetistas”. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p. 377-388, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25].
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
