Invalidation et convalidation de contrat administratif en droit brésilien
Invalidation et convalidation de contrat administratif en droit brésilien
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.vrfKeywords:
ContratosAbstract
Le but de cet essai est d'examiner les règles juridiques régissant le contrat administratif avec des vices légaux et les mécanismes de restauration de l'intégrité du système de droit positif face à cet acte juridique, ainsi que leur impact sur l'efficacité
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