The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte
The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/07.vrfKeywords:
Administrative act, Invalidation, Correction, Public administration, State of Rio Grande do NorteAbstract
This work aims to set the legal rules that deal with administrative invalidation and correction of administrative acts in the public administration of the State of Rio Grande do Norte, Brazil.
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